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Boletim OA - Informar
Forma da sentença e apreciação do recurso na proposta de revisão do código de processo civil
1. O presente comentário, muito breve, incide sobre algumas alterações ao Código de Processo Civil[1],…
Boletim OA - Informar
Da situação jurídica do Maior Acompanhado
Perante a evolução internacional do paradigma em relação aos direitos das pessoas com deficiência[1] e…