Redacção OA
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Comunicado do Bastonário | Fiscalização abstracta da constitucionalidade
Foi emitido, no passado dia 12 de Setembro, um comunicado sobre a fiscalização abstracta da constitucionalidade dos artigos 10.º, n.º 2, 13.º, n.º 4 e 14.º, n.º 1, da Lei n.º 26/2020, de 21 de Julho, que estabelece a obrigação…
Comunicado do Conselho Geral | Projectos de alteração à Lei das Associações Públicas Profissionais
Em reunião do Conselho Geral, de dia 12 de Outubro, a Ordem dos Advogados analisou os projectos de alteração à Lei das Associações Públicas Profissionais que deram entrada no Parlamento, sem que a Ordem dos Advogados tivesse sido chamada a…
IAPI realiza Encontro Anual de Advogados em Setúbal
O Instituto de Advogados em Prática Individual (IAPI) organizou, no passado dia 10 de Setembro de 2021, no Cinema Charlot - Auditório Municipal, em Setúbal, um Encontro Anual de Advogados dedicado ao tema “Advocacia no Futuro”. O evento decorreu durante…
História da Ordem dos Advogados online
Foi desenvolvido e apresentado, em Setembro deste ano, por ocasião do evento comemorativo dos 95 anos da Ordem dos Advogados, o portal histórico da instituição. Neste novo portal, que pode ser visitado em https://historia.oa.pt/, é possível encontrar a história da Ordem…
Comunicado do Bastonário Lei n.º 78/2021, de 24 de Novembro
O Bastonário da OA emitiu, no passado dia 2 de Dezembro, um comunicado sobre a Lei n.º 78/2021, de 24 de Novembro, que consagra o regime de prevenção e combate à actividade financeira não autorizada e protecção dos consumidores. Na…
Código de Processo Penal | Audição para memória futura
A Ordem dos Advogados acolheu com satisfação a tomada de medidas legislativas destinadas à promoção do exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais das crianças e jovens, com…
Interrupção voluntária da gravidez
Sobre o Projeto de Lei n.º 954/XIV 2.ª que altera a Lei nº 16/2007, de 17 de Abril que consagra o direito da mulher à interrupção voluntária da gravidez, aumentando para 16 semanas o prazo legal para a realização de…
Revisão do Código dos Valores Mobiliários
A Ordem dos Advogados emite parecer favorável à Proposta de Lei n.º 94/XIV/2. que procede à revisão do Código dos Valores Mobiliários, do Regime Geral dos Organismos de Investimento Colectivo, do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, do Regime…
Convenção de Istambul | Protecção das vítimas em caso de assédio sexual
O Projeto de Lei n.º 906/XIV/2.ª visa garantir o cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a protecção das vítimas em caso de assédio sexual. A iniciativa legislativa em apreço visa reforçar «a protecção das vítimas em caso de importunação sexual»,…
Direito à autodeterminação da identidade de género
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República solicitou a pronúncia da AO sobre o Projeto de Lei n.º 910/XIV/2, relativo aos reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da…